📜 TERMOS & CONDIÇÕES — TRATANTE®

Última atualização: março de 2026

O presente documento estabelece os Termos e Condições que regulam a utilização do website www.tratante.pt e a compra de produtos comercializados sob a marca TRATANTE®.

Ao navegar no website ou realizar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

🧢 1. Identificação do Titular

Titular da atividade: Adriano Filipe Gomes Monteiro
NIF: PT237169312
Morada fiscal: Rua de São Filipe 17, 4705-770 Braga, Portugal
E-mail: tratante@tratante.pt
Telefone: +351 911 906 890
Regime de IVA: Isenção ao abrigo do artigo 53.º do CIVA
Website oficial: www.tratante.pt
Marca registada: TRATANTE®

🛍️ 2. Produtos e Encomendas

A TRATANTE® comercializa vestuário e acessórios através do website.
As descrições, imagens e especificações dos produtos são apresentadas com o maior rigor possível. No entanto, poderão ocorrer pequenas variações de cor ou detalhe devido a fatores técnicos (ecrã, iluminação, etc.).
A encomenda considera-se efetuada após confirmação do pagamento.
A TRATANTE® reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas nas seguintes situações:

  • Erro de stock;

  • Falha ou não confirmação de pagamento;

  • Suspeita de fraude;

  • Erro evidente no preço ou descrição do produto.

💳 3. Pagamentos

São aceites os métodos de pagamento disponíveis no checkout (ex.: Cartão, MB Way, Multibanco, PayPal).
Os pagamentos são processados por entidades externas certificadas.
A TRATANTE® não armazena dados bancários.
As faturas são emitidas com menção:
“IVA — Regime de Isenção (Art.º 53.º CIVA)”.

📦 4. Envios

As encomendas são expedidas a partir de Portugal.

O prazo estimado de expedição é de 2 a 5 dias úteis após confirmação de pagamento, salvo indicação diferente.

Após expedição, o prazo de entrega depende da transportadora e do destino.

Os prazos e custos de envio são apresentados antes da finalização da compra.

A TRATANTE® não é responsável por atrasos imputáveis a transportadoras ou a circunstâncias externas imprevisíveis (ex.: greves, condições meteorológicas, constrangimentos logísticos).

O risco da perda ou dano do bem transfere-se para o consumidor no momento da entrega.

🔁 5. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 15 dias após receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução.

O cliente deverá comunicar a intenção de devolução por escrito para tratante@tratante.pt dentro do prazo legal.

Condições:

  • O artigo deve estar sem sinais de uso, lavagem ou dano;

  • Deve incluir etiquetas intactas e, sempre que possível, embalagem original;

  • O envio para as nossas instalações é da responsabilidade do cliente, exceto em caso de erro nosso ou defeito.

O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da devolução, podendo ser retido até à receção do artigo ou prova do respetivo envio.

Alternativamente, poderá ser emitido vale de loja, mediante opção expressa do cliente.

A TRATANTE® reserva-se o direito de recusar devoluções que não cumpram estas condições.

🔄 6. Trocas

A TRATANTE® permite trocas no prazo de 15 dias após receção da encomenda.

Condições:

  • O envio do artigo para as nossas instalações é da responsabilidade do cliente;

  • O reenvio da nova peça para o cliente tem um custo fixo de 5€ (portes);

  • Caso o cliente opte por adquirir outro produto no momento da troca, os portes do novo envio serão oferecidos.

A troca está sujeita a disponibilidade de stock.

❗ 7. Produtos com defeito

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os produtos beneficiam de garantia legal de 2 anos para defeitos de conformidade.

Em caso de defeito:

  • O cliente deverá comunicar a situação por escrito;

  • A TRATANTE® assumirá os custos de envio;

  • Será efetuada reparação, substituição, redução do preço ou reembolso, conforme aplicável por lei.

Não estão abrangidos danos resultantes de uso incorreto, lavagem inadequada ou desgaste normal.

👀 8. Responsabilidade

A TRATANTE® não garante que o website funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros técnicos.

Não é responsável por:

  • Danos decorrentes de utilização indevida do website;

  • Interrupções causadas por terceiros;

  • Problemas técnicos alheios ao seu controlo.

📬 9. Comunicações

Ao subscrever a newsletter, o utilizador aceita receber comunicações promocionais. Pode cancelar a qualquer momento.

🔐 10. Proteção de Dados

Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade disponível no website, em conformidade com o RGPD (Regulamento UE 2016/679).

⚖️ 11. Lei aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

Sem prejuízo da resolução alternativa, o tribunal competente será o da Comarca de Braga.

📢 12. Alterações

A TRATANTE® reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
A versão em vigor será sempre a publicada no website na data da utilização.

💥 Resumo

Compras online, mas com regras claras.
Transparência, legalidade e responsabilidade.
Sem truques, sem letras pequenas escondidas.